CETRA - Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador - Processo nº 2007.03.23.02

Processo nº 2007.03.23.02

Modalidade: Pregão Presencial nº 02/2007

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Objeto: Contratação de empresa especializada na OPERAÇÃO do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

O procedimento licitatório foi instalado para execução do Termo de Cooperação Técnica e Financeira FZ 014/2004 celebrado com Associação Programa 1 Milhão de Cisternas para o Semi-Árido – AP1MC.

Sucede que, pelo advento da Portaria Interministerial nº 150/2007 publicada em 21/05/2007, superveniente a inauguração do procedimento, com data de abertura para 25/05/2007, configuram-se nitidamente a hipótese de inconveniência e a sua falta de oportunidade, pelas razões de interesse público.

Posto isso, decido: revogar a licitação em comento com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal combinada com a inteligência do art. 49 da Lei 8.666/93.

Cumpra-se e publique-se.

Fortaleza, 21/05/2007

MARIA NAIR SOARES

Presidente CETRA